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O que é a Reforma Administrativa e como ela afeta os servidores públicos
A Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 32, também conhecida como Reforma Administrativa, resumidamente, implica em um sucateamento dos serviços públicos e abre caminho para a privatização – até mesmo tornando pagos serviços que hoje são gratuitos para a população.Além disso, é um sério risco à carreira dos servidores públicos de todo o país. Sua aprovação tiraria a estabilidade destes trabalhadores e isso facilitaria esquemas de corrupção com cargos de confiança, por exemplo. Segundo publicação da Central Única dos Trabalhadores – CUT, esses são os principais pontos preocupantes da PEC: 1. Remuneração e Meritocracia Radical•Tabela Remuneratória Única (TRU): Risco de redução de salários iniciais e finais, e potencial congelamento salarial, desconsiderando a complexidade das atribuições.•Bônus de Resultado: Criação de remuneração variável limitada a 2 salários anuais para a maioria, mas pode chegar a 4 salários para o alto escalão (cargos estratégicos). O bônus não é pago a aposentados e exige que o servidor esteja em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro (com exceção de 30 dias de férias).•Progressão por Mérito: Fim da progressão exclusivamente por tempo de serviço, com adoção do SIDEC (sistema de competição por vagas limitadas/cesta de pontos), aumentando o risco de perseguição e assédio moral.2. Estabilidade e Concursos:• Contratações: Os concursos públicos se tornarão mais raros, pois a força de trabalho efetiva será cada vez mais substituída por terceirizados. A contratação temporária é incentivada e pode ser estendida.3. Retirada de Direitos e Fim de Privilégios:• Pagamentos Retroativos: Vedação de pagamento de verbas retroativas por via administrativa. O reconhecimento judicial de retroativos ocorrerá apenas mediante precedente qualificado.• Aposentados: Vedação de incorporações.4. Regulamentação do Teletrabalho:• A proposta estabelece o teletrabalho como regra de gestão, não como direito subjetivo.• Haverá limites de 1 dia por semana e para, no máximo, 20% da unidade administrativa.• O servidor deve permanecer disponível para contato durante todo o horário de funcionamento do órgão, o que viola o direito de desconexão.• A redução do teletrabalho implica perda de ganhos individuais, como a melhoria da qualidade de vida, redução do estresse e economia com transporte.Os principais pontos da reforma no novo texto1. Extinção de direitosFérias de 60 dias: reduzidas para 30 dias, exceto para categorias específicas (professores e profissionais de saúde em risco).• Benefícios automáticos: proibidos adicionais e licenças apenas por tempo de serviço (quinquênios, sexta-parte).• Auxílios e verbas indenizatórias: fixado teto (ex.: 10% da remuneração) e restrição a casos excepcionais.• Conversão em dinheiro: proibida a troca de folgas ou licenças não usufruídas por pecúnia.• Sanções no Judiciário e MP: fim da aposentadoria compulsória como punição máxima, permitindo demissão via processo administrativo.2. Profissionalização e meritocracia• Estabilidade: mantida para carreiras típicas de Estado.• Avaliação de desempenho: sistema periódico e objetivo, com impacto em progressões e possibilidade de demissão por baixo desempenho.• Bônus por produtividade: criação de bônus anuais por metas cumpridas, sem incorporação ao salário.• Estrutura de carreiras: mínimo de 20 níveis de progressão, com intervalo mínimo de um ano entre níveis.• Teto salarial: salário inicial limitado a 50% do valor do último nível da carreira.• Tabela remuneratória única: padronização das remunerações.3. Governança e transformação digital• Planejamento estratégico: obrigatoriedade de plano de metas e resultados para cada mandato.• Transformação digital: unificação e integração de serviços públicos online, ampliando transparência e eficiência.4. Estabilidade e concursos• Estabilidade: reafirmada para carreiras típicas de Estado.• Estágio probatório: passa a ter três anos, com avaliações formais e contínuas de desempenho.A PEC, se aprovada, não pode ser vetada pelo Presidente da República. Ela ainda não começou a tramitar, pois precisa de 171 assinaturas dos deputados.
28 de outubro: Dia do Servidor Público
28 de outubro: dia de celebrar quem faz o essencial do Brasil acontecer diariamente. O servidor público é o profissional que dedica sua vida ao bem comum, garantindo que a saúde, a educação, a segurança, o transporte e tantos outros serviços cheguem a cada cidadão.O serviço público torna uma sociedade mais justa e democrática e representa o compromisso do Estado com a população. Sua força está justamente em quem o constrói — pessoas que trabalham com responsabilidade, ética e compromisso. Por isso, é fundamental valorizar e fortalecer o quadro de trabalhadores estatutários, assegurando vínculos estáveis e condições dignas para que possam exercer suas funções com autonomia e qualidade.Parabéns a todos os servidores e servidoras públicas do nosso país!
Taxa de Reversão Salarial - Sinfantil - 2024-2025
O Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá (SINTEEMAR) COMUNICA que em 21/10/2025, foi registrada no MT – Ministério do Trabalho a Convenção Coletiva com o Sindicato das Escolas Particulares de Educação Infantil do Noroeste do Paraná, prevendo em sua clausula 30ª a possibilidade dos trabalhadores apresentarem a oposição ao pagamento da Taxa de Reversão Salarial de forma direta e pessoalmente, no prazo de 10 (dez), ou seja, a partir do dia 24/10/20025 até o dia 02/11/2025, de segunda-feira à sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30, na sede da entidade, na Rua Prof. Itamar Orlando Soares, 357, Jardim Universitário, CEP 87020-270, Maringá-PR. Conforme previsto na Convenção Coletiva do Trabalho, deverá constar na carta de próprio punho de oposição a assinatura do trabalhador reconhecido firma em cartório, além das seguintes informações: nome completo, número do RG, CPF, PIS, endereço completo com CEP, telefone para contato, endereço eletrônico (e-mail) e dados do empregador (razão social, CNPJ e endereço completo com CEP). Ressalta-se ainda, que a oposição poderá ser realizada por meio postal com Aviso de Recebimento (AR), enviando-se para a sede do SINTEEMAR, devendo, neste caso a carta de oposição ser assinada com firma reconhecida, além de constar todas as demais informações exigidas, considerando-se a data de postagem como sendo a da apresentação da oposição.
Confraternização 40 ANOS - SinteemaR
Filiado, retire seu convite, gratuitamente, no SinteemaR, até 17 de outubro de 2025.
Em parceria com Afuem, SinteemaR faz doação de coletes para campeonato
Reafirmando o compromisso com os servidores, o SinteemaR colaborou com a doação de coletes esportivos para o campeonato de futebol da Afuem. A entrega das novas vestimentas foi feita pelas dirigentes do sindicato para a diretoria da associação. A iniciativa reforça a parceria entre as duas entidades e o incentivo do SinteemaR à prática esportiva da classe trabalhadora.
SinteemaR presente no Curso de Formação de Dirigentes da CUT
O segundo módulo do Curso de Formação de Dirigentes da CUT Paraná foi realizado na última semana em Curitiba. O encontro reuniu lideranças sindicais de diversas regiões do estado para aprofundar a análise sobre os desafios atuais da sociedade e os rumos da organização da classe trabalhadora.Entre os temas debatidos, estavam em pauta as disputas atuais da sociedade, o processo civilizatório e as perspectivas para o futuro da humanidade. A secretária de Formação da CUT, Marisa Morales, esteve presente na organização do evento, reforçando a importância da formação política e sindical como instrumento de resistência e fortalecimento das lutas em defesa de um Brasil mais justo e soberano.
Grupo GarR ministra palestra sobre educação e gestão ambiental
Em mais uma parceria entre o SinteemaR e a Universidade Aberta da Terceira Idade - Unati, o Grupo de Artesanato com Resíduo Reciclado - GarR organizou uma palestra sobre educação e gestão ambiental com os participantes.A atividade teve como foco o empreendedorismo na gestão ambiental doméstica, em que foram apresentadas alternativas para transformar resíduos em novos produtos e possibilidades de geração de renda. A palestra foi ministrada pelas dirigentes Laurice Ricardo, Marlene Gobbi e Sonia Luciano e também contou com a participação da palestrante convidada Lilianny Ripke.A proposta do evento é mostrar que pequenas mudanças no dia a dia podem reduzir impactos ambientais e, ao mesmo tempo, estimular práticas criativas de empreendedorismo sustentável. Dessa maneira, os presentes aprendem a importância das ações cotidianas para a preservação do meio ambiente.
GT do FES debate saúde dos servidores em reunião com a SEAP
O Grupo de Trabalho de Saúde do Fórum das Entidades Sindicais - FES se reuniu na última quinta-feira, 14, com representantes da Secretaria de Administração e da Previdência - SEAP para dar continuidade às discussões sobre as políticas de saúde voltadas ao funcionalismo estadual. O SinteemaR esteve representado pela dirigente e também integrante do GT, Eloisa Hundsdorfer.Um dos principais pontos tratados foi a saúde mental dos servidores, com destaque para os projetos já existentes no setor da Educação e no sistema penitenciário. A SEAP estuda ampliar esse atendimento por meio da contratação de uma empresa que ofereça suporte remoto via teleatendimento.Outro tema em pauta foi a Norma Regulamentadora nº 1, atualizada pela Portaria nº 1.419/2024 - que passou a incluir os riscos psicossociais no âmbito da saúde do trabalhador. A adequação do Estado ao eSocial, sistema federal que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança do trabalho, também esteve no centro da conversa.O grupo ainda discutiu mudanças no SAS. A SEAP informou que negocia com o Banco Mundial uma linha de crédito para financiar estudos sobre modelos alternativos de gestão do SAS, mas sem prazo definido para conclusão. Os sindicatos, por sua vez, cobraram respostas a um ofício protocolado pelo FES, que solicita dados concretos sobre o funcionamento do sistema.Na pauta, entrou também a situação da perícia médica, que deve receber dez novos profissionais a partir de novembro, além da reformulação da página do setor no Portal do Servidor.
UEM RUN reúne comunidade universitária e externa
Na última segunda-feira, 5, a Universidade Estadual de Maringá apresentou oficialmente a UEM RUN - Celebrando a história passo a passo, uma corrida que acontece no dia 5 de outubro no câmpus sede da universidade.O evento de lançamento ocorreu no Hotel Transamérica, onde foram divulgadas as principais informações sobre a prova. O SinteemaR esteve presente, prestigiando a iniciativa que une esporte, saúde e valorização da história da UEM. O percurso de 5 quilômetros será realizado dentro do câmpus e aos redores e o lote promocional esgotou em apenas 15 minutos. A corrida tem o objetivo de movimentar a comunidade acadêmica e o público externo. As inscrições encerram no dia 25 de setembro.As inscrições são feitas pelo site "EU Corro": www.eucorro.com/uemrun
Livro marca 40 anos da CUT Paraná e destaca atuação do SinteemaR
Com um olhar direto de quem esteve nas trincheiras das mobilizações, a CUT Paraná apresentou nesta sexta-feira, 1, o livro “40 anos da CUT Paraná”. O lançamento fez parte da abertura da 17ª Plenária Estadual da central e marca a celebração de uma trajetória construída por milhares de trabalhadores e trabalhadoras no estado.O SinteemaR tem presença de destaque no livro, com um capítulo dedicado à instituição. Escrito pelo professor Reginaldo Dias, o texto intitulado “O engajamento do SinteemaR na democratização da Universidade Estadual de Maringá e na conquista da gratuidade do ensino no Estado do Paraná” resgata o papel fundamental do sindicato nas mobilizações que garantiram o acesso gratuito ao ensino superior público paranaense.