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SUGESTÕES DE ALTERAÇÕES NO PROJETO DE LEI 362/2018, CONFORME DISCUSSÕES E ENCAMINHAMENTOS APROVADOS NA ASSEMBLEIA DO SINTEEMAR, REALIZADA EM 29/06/2018


30/06/2018
18:00:00

SUGESTÕES DE ALTERAÇÕES NO PROJETO DE LEI 362/2018, CONFORME DISCUSSÕES E ENCAMINHAMENTOS APROVADOS NA ASSEMBLEIA DO SINTEEMAR, REALIZADA EM 29/06/2018

SUGESTÕES DE ALTERAÇÕES NO PROJETO DE LEI 362/2018, CONFORME DISCUSSÕES E ENCAMINHAMENTOS APROVADOS NA ASSEMBLEIA DO SINTEEMAR, REALIZADA EM 29/06/2018

A – CORREÇÕES DE REDAÇÃO JUSTIFICATIVAS
Uniformização do termo TIDE. Empregar em todas as inserções a seguinte nomenclatura: “Regime de Trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE”. Evitar possíveis equívocos de interpretações, por exemplo - se mantido: “Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva”, induz o entendimento de que Dedicação Exclusiva é gratificação.
Retirar do Inciso II do Artigo 2º e do Inciso VI do Artigo 3º a expressão: “sem dedicação exclusiva” Não se faz necessário tal expressão, pois além da redundância, pode dar margens a interpretações equivocadas, como, por exemplo, a dedicação exclusiva é algo que pode ser agregada a outro regime de trabalho.
Retirar do artigo 5º a expressão: “para incorporação dessa verba”. O vencimento do TIDE não é uma composição de verbas. O vencimento básico do TIDE é parcela única e indivisível, como está bem definido no Inciso VI do Art. 3º
B – ALTERAÇÕES DE CONTEÚDO
Incluir no Artigo 1º, inciso que defina o regime de trabalho tempo integral – 40 horas.
Sem tal definição, perde-se a correspondências previstas nos Incisos II e III do artigo 2º; e com o Inciso VI do artigo 3º.
NOTA: sem tal definição, iremos receber 55%, a mais, de nada. O regime de tempo integral – 40 horas, deixou de figurar dentre os regimes de trabalho para ingresso na carreira do magistério público, embora seja nossa referência para definir o vencimento básico do TIDE.
Suprimir do artigo 4º o termo “enquadrado”. Alterar para: “os servidores atualmente integrantes da carreira docente do Magistério do Ensino Superior permanecem em seus atuais regimes de trabalho, estabelecidos na Lei 11.713/1997”, vigentes na data de publicação desta Lei, passando a ficar submetido às normas nela estabelecidas. Não se trata de enquadramento.

(Professores: Nelson Martins Garcia e Neio Peres Gualda).







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